TST - RR - 744033/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUBVERSÃO DA HIERARQUIA DAS PROVAS. A presunção de veracidade da jornada contida nas folhas de ponto pode ser elidida por prova em contrário. Súmula nº 338, II, do TST. Preliminar rejeitada. SÚMULA Nº 330. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se a quitação das parcelas constantes da condenação observou o preceito do artigo 477, § 2º, da CLT, não se admite o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744033/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, subversão da hierarquia das provas.

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