TST - RR - 744041/2001


10/fev/2006

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR - NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso para obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso conhecido e não provido. Prejudicado o exame do Recurso do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo RR - 744041/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›