STJ - HC 35263 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062573-2


06/set/2004

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMI-ABERTO. FALTA DE
ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DEFERIMENTO DO ABERTO. RECONDUÇÃO À CADEIA
PÚBLICA EM RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR CONCEDENDO O
LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRISÃO ILEGAL.
O Livramento Condicional é a última etapa da pena e é competente
para concedê-lo o Juízo da Execução.
Sendo assim, é ilegal a recondução do reeducando ao estabelecimento
prisional se já em curso o benefício do livramento e não presente
qualquer das hipóteses de sua revogação, mas porque provido recurso
ministerial que atacava decisão do Juízo Singular que permitiu o
cumprimento da pena em regime aberto à falta de estabelecimento
adequado para os termos da sentença condenatória.
Ordem concedida para impedir a recondução do condenado ao
estabelecimento prisional, permitindo-se a seqüência do Livramento
Condicional.

Tribunal STJ
Processo HC 35263 / SP HABEAS CORPUS 2004/0062573-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 284
Tópicos habeas corpus, paciente condenado ao regime semi-aberto, falta de estabelecimento adequado.

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