STJ - HC 33165 / MG HABEAS CORPUS 2004/0006077-0


06/set/2004

"Habeas Corpus. Apropriação indébita de contribuições
previdenciárias. Rejeição da denúncia e extinção da punibilidade.
Prosseguimento da ação após provimento de recurso em sentido estrito
interposto pelo Ministério Público, cujo julgamento foi
posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade
dos atos subseqüentes. Constrangimento ilegal configurado."
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33165 / MG HABEAS CORPUS 2004/0006077-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 277
Tópicos "habeas corpus.

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