TST - RR - 744987/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, ADICIONAL E DIVISOR 180. OJ-SDI1-TST-275. Não se conhece de recurso interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência cristalizada no TST ou quando não se mostrar violado, de forma literal o dispositivo constitucional indicado como tal. HORAS EXTRAS. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável recurso de revista que não demonstra a ocorrência de violação dos dispositivos legais apontados. HORAS EXTRAS - MINUTOS EXCEDENTES. SÚMULA 366/TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se convergente com a jurisprudência do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELO ESTADO. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.584/70. Recurso não conhecido ante a ausência de demonstração literal do dispositivo mencionado nas razões do apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 744987/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, caracterização, adicional e divisor 180.

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