TST - AIRR - 746362/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Denunciando a reclamada a ocorrência de prática faltosa, não há dúvida de que apresentou em juízo circunstância que, em tese, impediria o deferimento da pretensão deduzida. Logo, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, era seu o encargo de comprová-lo. Não houve, aqui, inversão do ônus processual da prova mas, sim, rigoroso cumprimento das disposições legais que tratam do tema. 2. HORAS EXTRAS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas constantes dos autos, o recurso de revista não merece trânsito. 3. DIFERENÇAS DE FGTS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não tendo sido concedido benefício legal diverso daquele postulado, tem-se que o julgamento ocorreu nos exatos contornos da litiscontestatio. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746362/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, ônus da prova.

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