TST - AIRR - 746352/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 366 desta Corte (ex-OJ nº 23 da SDI-1), o recurso de revista não merece trânsito, ante os termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. 2. MULTAS CONVENCIONAIS. Estando a decisão regional alinhada com a Súmula nº 384, II, TST, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 desta Corte e no artigo 896, § 4º, da CLT. 3. INDENIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE LANCHE. O Eg. Regional registra não ter sido cumprido o estabelecido em instrumento normativo, condenando a reclamada a pagar indenização pelo não fornecimento de lanche. Logo, não há se falar em afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Primeiro, ante o caráter genérico de tal invocação. Segundo, porque a decisão fundamenta-se no artigo 927 do Código Civil, de sorte que o princípio da reserva legal resta, no caso, absolutamente preservado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746352/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, minutos que antecedem e sucedem a jornada, estando a decisão regional.

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