TST - AIRR - 747117/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a decisão regional consignado que a reclamada justificou a não apresentação dos cartões de ponto, afirmando não ter sido configurada recusa ilegítima a que se refere o artigo 359, II, do CPC, não se vislumbra contrariedade ao entendimento consagrado pela Súmula nº 338, I, TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747117/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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