TST - RR - 747717/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. Não se conhece o recurso de revista, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, tampouco resulta configurada a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula nº 164 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747717/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, advogado subscritor sem procuração nos autos, inexistência do ato.

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