TST - AIRR - 748246/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO RECURSO DE REVISTA. A nota de empenho de despesa emitida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), tampouco, a ordem bancária em favor da Caixa Econômica Federal são os meios idôneos para comprovar o recolhimento do depósito recursal. É através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP que se dá o efetivo recolhimento na conta vinculada do empregado e permite aferir a tempestividade do depósito (art. 899 da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748246/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção recurso de revista, a nota de empenho.

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