TST - RR - 749180/2001


10/fev/2006

MASSA FALIDA MULTA DO ART. 477, § 8º E APLICAÇÃO DO ART. 467, AMBOS DA CLT - A questão já se encontra pacificada por esta Corte, que até mesmo converteu a Orientação Jurisprudencial acima mencionada na Súmula nº 388, que reza no sentido de que inaplicáveis à Massa Falida a multa do § 8º do art. 477 e a disposição contida no art. 467, ambos da CLT. MASSA FALIDA JUROS DE MORA. - A fluência dos juros moratórios fica condicionada à possibilidade de o ativo apurado ser suficiente para liquidar a dívida principal da Massa, na forma do que dispõe o “caput” do art. 26 da Lei nº 7.661/45. Revista conhecida e provida parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 749180/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos massa falida multa do art, 477, § 8º e aplicação do art, 467, ambos da clt.

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