TST - AIRR - 748694/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional consigna que a contratação do autor foi celebrada por prazo determinado em atenção ao disposto no artigo 37, IX, da Constituição da República, o qual disciplina esse tipo de contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Logo, não há se aceitar a tese de ofensa à literalidade do artigo 37, II, da Carta Republicana. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748694/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato de trabalho, a decisão regional consigna.

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