STJ - HC 35012 / SP HABEAS CORPUS 2004/0056083-5


06/set/2004

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO EM TORNO DA FIGURA DO
DELITO. GRAVIDADE GENÉRICA. JUÍZO PARADOXAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE
E NO ESTABELECIMENTO DO REGIME.
A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição
do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a
aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no
momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art.
59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo
legal.
Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo
legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo
tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não
cogitadas na primeira fase da dosimetria.
Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 35012 / SP HABEAS CORPUS 2004/0056083-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 282
Tópicos habeas corpus, roubo tentado, regime inicial de cumprimento da pena.

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