STJ - HC 33709 / MG HABEAS CORPUS 2004/0018529-0


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS COM PARADEIRO
IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Tendo a citação editalícia se mostrado necessária, sobretudo porque
os réus tinham paradeiro ignorado, inexiste qualquer nulidade no ato
de chamamento, ainda mais quando incontestável o não comparecimento
ao processo dos mesmos até a presente data.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33709 / MG HABEAS CORPUS 2004/0018529-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 277
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, réus com paradeiro ignorado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›