TST - AIRR - 749592/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO TRASLADO DE PEÇAS QUE PERMITAM O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA PREPARO CÓPIA DA SENTENÇA E DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO 1. À época da interposição, o valor máximo exigido a título de depósito recursal para o Recurso de Revista era de R$ 5.602,98 (cinco mil, seiscentos e dois reais e noventa e oito centavos), conforme o Ato GP 237/99. Como a Reclamada apenas depositou R$ 500 (quinhentos reais), correspondentes ao valor acrescido à condenação pelo acórdão recorrido, deveria ter trasladado as peças que permitissem confirmar, ou não, o preparo do Recurso de Revista, mediante a garantia integral do valor arbitrado à condenação (Súmula nº 128, item I, desta Corte). Tais peças são justamente a sentença, que arbitrou o valor originário da condenação, e o depósito recursal realizado para preparar o Recurso Ordinário. 2. Como as referidas peças não formam o instrumento ora sob exame, não há como aferir o preparo do Recurso de Revista que se pretende destrancar. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749592/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento não conhecido traslado de peças que permitam, à época da interposição,.

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