STJ - HC 35998 / SP HABEAS CORPUS 2004/0079673-8


06/set/2004

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA MÍNIMA. QUATRO ANOS. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEMI-ABERTO. FUNDAMENTO EM
TORNO DA FIGURA DO DELITO. GRAVIDADE GENÉRICA. JUÍZO PARADOXAL NA
DOSIMETRIA DA PENA E NO ESTABELECIMENTO DO REGIME.
A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição
do regime inicial fechado, quando a dosagem definitiva da pena em
quatro anos permite a aplicação do regime aberto, tendo sido
consideradas, no momento da fixação, as circunstâncias judiciais
(art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do
mínimo legal.
Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena no mínimo
legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo
tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não
cogitadas na primeira fase da dosimetria.
Ordem concedida para fixar o regime aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 35998 / SP HABEAS CORPUS 2004/0079673-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 288
Tópicos habeas corpus, roubo simples, pena mínima.

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