TST - AIRR - 750815/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Infere-se do v. acórdão recorrido que o Tribunal Regional exauriu a entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. De outra parte, verifica-se também que o processamento do recurso de revista, quanto à integração da gratificação de caixa no cálculo da complementação de aposentadoria, não está fundamentado na hipótese da letra “b” do art. 896 da CLT. O aresto paradigma indicado não guarda especificidade com a tese do acórdão recorrido o que atrai o óbice das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. A Súmula nº 313 do TST não cuida da integração da verba de gratificação de caixa no cálculo da complementação de aposentadoria devida pelo Banco Agravado. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750815/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional e integração da gratificação de caixa.

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