STJ - HC 35543 / SP HABEAS CORPUS 2004/0068550-9


06/set/2004

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
TÉRMINO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUTIO CRIMINIS. ESFERAS
PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. VIA INADEQUADA. EXAME
NECESSÁRIO E APROFUNDADO DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
Somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa
causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a
atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade,
circunstâncias não evidenciadas nos autos.
No plano do procedimento fiscal, a decisão dele esperada, pelo menos
em princípio, não produz o comprometimento da análise judicial
precedente, sobretudo porque a falta de dispositivo legal impede a
hipótese da condição de procedibilidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35543 / SP HABEAS CORPUS 2004/0068550-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 286
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, crime de sonegação.

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