STJ - HC 35679 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0072275-8


06/set/2004

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 12, III, DA LEI 6368/76. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
OMISSÃO QUANTO À TESE DEFENSIVA. ARGÜIÇÃO INDEMONSTRADA.
Na via estreita de habeas corpus o julgador não trabalha com
suposições ou meras alegações, mas com verdades concretas, razão
porque cabe ao interessado perfilar com exatidão e indicar com
fundamentos sólidos onde se encontra a mácula da decisão
condenatória.
Além do que, afastada a nulidade da sentença pelo aresto atacado,
que confirmou a sua justeza, cabia ao interessado comprovar a
efetiva contradição do julgado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35679 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0072275-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 286
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, inconstitucionalidade do art.

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