TST - AIRR - 752481/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo tal procedimento, no entanto, sido adotado pelo juízo a quo, mas tendo sido adotada a r. sentença de 1º grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, afastam-se as alegadas ofensas constitucionais e legais ante a ausência de prejuízo à parte e deixa-se de proclamar a nulidade por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, passando-se ao exame da demanda sem as limitações do rito sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA. Nos termos da Súmula nº 221, I, desta Casa, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado., o que não foi observado pela recorrente. Agravo de instrumento não provido. 3. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Tendo o julgado decidido a lide com base no conjunto probatório e observado o princípio da primazia da realidade, o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752481/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão de rito.

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