STJ - REsp 626086 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008657-1


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME
PRISIONAL. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 8.072/90, ART. 2º,
§1º.
Nos chamados crimes hediondos ou a estes equiparados pela Lei
8.072/90, o regime previsto é o integralmente fechado, descabendo a
progressão.
Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal
pelo Excelso Pretório (HC 69.603).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626086 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008657-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 303
Tópicos recurso especial, crime hediondo, homicídio qualificado.

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