STJ - HC 35111 / MG HABEAS CORPUS 2004/0058812-7


06/set/2004

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGITIMIDADE.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DADA
A INEXISTÊNCIA, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.
Esgotadas as instâncias ordinárias, nada obsta à execução
provisória da decisão condenatória.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35111 / MG HABEAS CORPUS 2004/0058812-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 283
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, acórdão condenatório.

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