STJ - AgRg no REsp 642457 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024114-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES
EXPURGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA.
1. Para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do
permissivo constitucional, além de juntar certidões ou cópias
autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou citar o repositório
oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos foram
publicados, é preciso mencionar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados.
2. Os débitos decorrentes de condenação judicial estão sujeitos à
correção monetária, nada impedindo que, no silêncio da sentença, os
índices sejam fixados no processo de liquidação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642457 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0024114-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 179
Tópicos tributário, agravo regimental, precatório complementar.

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