TST - RR - 751832/2001


10/fev/2006

DESCONTOS FISCAIS. Por imposição legal os descontos fiscais devem ser efetuados sobre o total da condenação judicial. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da SBDI1, é no sentido de que a correção monetária, relativa aos salários não pagos na época própria, somente é devida a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 751832/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos descontos fiscais, por imposição legal os.

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