TST - RR - 752852/2001


10/fev/2006

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada a violação constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida encontrar-se superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou da Constituição. HORA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULAS 126 E 297, DO TST. Não se conhece de recurso de revista quando a verificação das razões recursais importar a necessidade de rever as provas dos autos ou quando a decisão recorrida não houver se pronunciado sobre a matéria objeto da denunciada ofensa à Lei Maior. EXPEDIÇÃO DE OFÍCO À DRT. Ausente indicação de violação de dispositivo de lei ou da CR ou de apresentação de paradigmas para confronto, o apelo apresenta-se desfundamentado, ante o que dispõe o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 752852/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso da reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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