TST - RR - 753749/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA 331, IV, TST. Não se conhece de recurso quando o e. Tribunal recorrido decidir em sintonia com a jurisprudência deste TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso não conhecido porque não demonstrada a denunciada violação de lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329, DO TST. OJ-SDI1-TST-305. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados na Súmula 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não pura e simplesmente da sucumbência como é no Processo Civil. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 753749/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, sociedade de economia mista.

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