STJ - AgRg no Ag 538713 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149614-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DO PRAZO PARA OS
EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI 6.830/1980:
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
execução fiscal, cujo processamento se submete ao regime de norma
especial — Lei nº 6.830/80 —, não contempla a reabertura de prazo
para embargos no caso de substituição, redução ou ampliação de
penhora.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538713 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149614-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 168
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial.

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