STJ - AgRg no Ag 534913 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117488-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADA.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF).
2. Não logrando, o regimental, revelar a impropriedade da decisão
denegatória de seguimento ao agravo de instrumento, esta subsiste
incólume.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534913 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117488-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 168
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução fiscal.

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