STJ - AgRg no REsp 494813 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015787-3


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. TAXA
SELIC. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
1. Está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados para a correção monetária
dos valores a serem utilizados na compensação / restituição de
tributos: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de
fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d)
taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.
2. Determinada a atualização monetária do indébito pelos mesmos
índices que a Fazenda Pública utiliza para a atualização dos seus
créditos, resta assegurada a incidência da Taxa SELIC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494813 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0015787-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 165
Tópicos tributário, repetição de indébito, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›