TST - AIRR - 756919/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Deixando a agravante de trazer para o bojo do agravo qualquer aresto paradigma, acerca do ônus probatório da existência de diferenças de recolhimentos fundiários, resta inviável o processamento da revista, por divergência jurisprudencial. 2. Segundo a dicção da Súmula nº 362 do TST, "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho", de forma que, estando a decisão regional em consonância com o teor do citado verbete sumular, a revista não se credencia ao processamento, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST, seja por violação legal ou constitucional (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756919/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, ônus probatório.

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