TST - RR - 754772/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O pagamento do adicional não supre a exigibilidade de pagamento das horas extras decorrentes da jornada reduzida. A contratação se fez para a jornada normal, pelo que a remuneração paga regularmente apenas quitou as horas normais, em número de seis diárias. A aplicação do preceito constitucional não pode resultar na redução do salário sob pena de contrariedade aos próprios fins sociais a que se destina. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754772/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, limitação ao adicional de horas extras.

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