TST - RR - 759997/2001


10/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Segundo o item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759997/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ente público, segundo o item iv.

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