STJ - AgRg no Ag 562155 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194325-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e 211/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562155 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194325-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 170
Tópicos processual civil, levantamento de depósito, ausência de prequestionamento.

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