TST - RR - 763001/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS DE TELÉGRAFOS - ECT - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CARTA MAGNA. Em 24.11.2003, na esteira do entendimento que vinha sendo adotado pelo STF, esta Corte deliberou pela alteração do posicionamento que até então adotava, conferindo à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública, a impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços, razão pela qual a execução contra ela deve processar-se por meio de precatórios. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100 da Constituição. RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS DE TELÉGRAFOS - ECT - FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 100 DA CARTA MAGNA. Afronta o art. 100 da CF o acórdão do Regional que decide ser direta a execução contra a ECT, pois desconsidera que, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça atividade econômica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detém uma particularidade que a distingue das demais, qual seja, a previsão no Decreto-lei que a criou, de equipará-la à Fazenda Pública, aplicando-lhe a impenhorabilidade de seus bens, conforme já decidido pelo STF. Assim, não deve incidir a restrição prevista no art. 173 da CF. Recurso provido, para determinar que a execução seja realizada mediante precatório requisitório.

Tribunal TST
Processo RR - 763001/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de correios de telégrafos, ect.

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