TST - AIRR - 763069/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte, sedimentada na Súmula nº 366 do TST, segundo a qual “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Por conta disso, o processamento do recurso de revista encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, consubstanciada na primeira parte do item I da Súmula nº 364 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI1), que dispõe: “Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco”. Por conta disso o seguimento da revista encontra óbice no § 5º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 763069/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, horas extras.

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