TST - RR - 762171/2001


10/fev/2006

RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO. O acórdão do Regional está em dissonância com o entendimento pacificado nesta eg. Corte por intermédio da OJ 14 da SBDI-1, segundo o qual, o prazo para pagamento das verbas rescisórias, em caso de aviso prévio cumprido em casa é até o décimo dia da notificação da despedida. Recurso conhecido e provido. RECURSO DA RECLAMADA.

Tribunal TST
Processo RR - 762171/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso do reclamante, multa do art, 477 da clt.

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