STJ - AgRg no Ag 532971 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091126-9


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ALEGADAMENTE VIOLADO E DA FORMA PELA
QUAL SE DEU A OFENSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF).
2. A falta de indicação do dispositivo legal alegadamente violado,
bem assim da maneira como teria ocorrido a ofensa, impedem o
conhecimento do recurso especial pela alínea a.
3. A afirmação do enquadramento da recorrente na descrição de
entidade de assistência social, afastado pelo acórdão recorrido,
demanda reexame do suporte fático dos autos, vedado pela Súmula
07/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 532971 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091126-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 167
Tópicos tributário, processual civil, embargos à execução fiscal.

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