STJ - AgRg no Ag 560170 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0189738-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTS. 1.535 DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916 E 603 DO CPC. SÚMULA 07/STJ.
1. Em recurso especial é vedado o reexame da matéria fática
apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmula 07/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560170 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0189738-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 169
Tópicos processual civil, liquidação de sentença, arts.

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