TST - ED-RR - 762207/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. A interposição dos embargos de declaração, pelos quais a própria parte rebate suas argumentações, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida, que visa apenas retardar o trânsito em julgado da decisão. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 762207/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, embargos manifestamente protelatórios, obscuridade e contradição não configuradas.

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