STJ - AgRg no Ag 446212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041924-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. MATÉRIA
DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial
(Súmula 07/STJ).
2. As cópias das procurações outorgadas por todos os agravantes
constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento de
agravo (art. 544. § 1º, do CPC).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041924-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 165
Tópicos tributário, incidência do icms sobre acréscimos financeiros, matéria de prova.

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