TST - RR - 763334/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 392/TST. JUSTA CAUSA No tema, os julgados transcritos são inespecíficos, porque não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO O acordo tácito de compensação de jornada é inválido (Inteligência da Súmula nº 85, item I, do TST, com a redação dada pela Res. nº 127/2005). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 763334/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista competência.

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