STJ - AgRg no Ag 539562 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128498-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PIS. COFINS. ART. 3º, § 2º, III. EFICÁCIA.
1. A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o art. 3º,
§ 2º, III, da Lei 9.718/98 jamais teve eficácia, por se tratar de
norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder
Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela MP
1.991/00.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539562 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0128498-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 168
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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