STJ - EDcl no Ag 498501 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001147-5


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPERGS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PACIFICADA.
Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que o disposto na
Medida Provisória 2180-35, no que diz respeito à fixação de
honorários advocatícios, somente se aplica às execuções iniciadas
posteriormente à sua vigência, o que não é o caso dos autos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 498501 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0001147-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 292
Tópicos embargos de declaração no agravo de instrumento, ipergs, honorários advocatícios.

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