TST - RR - 763572/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 326, “tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria” (Súmula/TST nº 326). Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória de nº 41 da Egrégia SBDI-1 desta colenda Corte Superior (ex-OJ nº 157), “é válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.” Nesse passo, inexiste direito adquirido à percepção de proventos a este título, na medida em que a aposentadoria do autor foi regida pelas normas estatutárias vigentes à época de sua admissão na empresa, as quais possuíam conteúdo nitidamente programático, constituindo, portanto, mera expectativa de direito. Daí porque a diretriz cristalizada nas Súmulas nºs 51, item I, e 288 do TST não se identifica com o caso específico destes autos. Descabe cogitar-se também de alteração contratual prejudicial patrocinada pelo empregador (artigo 468 da CLT), até porque a modificação ocorrida originou-se, como visto, da própria norma estatutária autorizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763572/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, de acordo com o.

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