STJ - EDcl no REsp 534190 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085847-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC
70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA.
1. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas
decorrentes de atividade de comercialização de bens imóveis
sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esse valores o
faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da
atividade empresarial exercida.
2. Por essa mesma razão, equipara a jurisprudência dominante as
operações compra e venda de imóveis à de locação desses bens, já que
ambas geram valores que irão compor o faturamento da empresa.
3. Nessa linha de entendimento, segundo a qual (a) a base de
incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de
receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no
conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os
bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das
receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à
mencionada contribuição.
4. Embargos de declaração acolhidos.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 534190 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0085847-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 167 RT vol. 831 p. 229
Tópicos processual civil, embargos de declaração, tributário.

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