STJ - EDcl no REsp 522540 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039992-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Vencida a parte impetrante, deve a mesma arcar com as despesas
processuais em favor da parte impetrada.
2. Embargos de declaração acolhidos para imputar à impetrante, ora
embargada, os ônus das despesas processuais (art. 20, caput e §§ 1º
e 2º, CPC).

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 522540 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039992-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 167
Tópicos processual civil, embargos de declaração, importação de merluza.

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