TST - AIRR - 767040/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. A matéria carece do necessário prequestionamento, uma vez que não foi objeto do acórdão recorrido, não se socorrendo à parte dos embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao conhecimento da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767040/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carência de ação.

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