TST - AIRR - 767042/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 453 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 453 da CLT, obsta a análise da indigitada violação legal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767042/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, unicidade contratual, violação ao artigo 453 da clt.

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