TST - AIRR - 767382/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRECLUSÃO. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de matéria - alteração do rito processual - que não foi suscitada nas razões de recurso de revista, não obstante a conversão do rito processual, em momento anterior ao julgamento do processo, uma vez alcançada pela preclusão. Inaplicabilidade do inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 268 DO TST. 1. Inviável o exame da violação ao artigo 176, § 1º, do CCB, em face da limitação imposta pelo § 6º do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, não se verifica o indispensável prequestionamento da referido dispositivo legal, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. 2. Segundo o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 268 do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos", de forma que não tendo sido registradas a identidade de partes e de pedidos, não há como se concluir pela contrariedade à Súmula nº 268 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767382/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

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