TST - RR - 764327/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigação de que o Julgador fundamente sua decisão diz respeito à exposição dos motivos que a ensejaram, não exigindo, o artigo 93, IX, da CF, a necessidade de indicação do número de artigo ou inciso ou parágrafo da legislação ordinária ou constitucional. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CÁLCULOS. NULIDADE. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o conhecimento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764327/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a obrigação de que.

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